Utilização das Técnicas Processuais Diferenciadas do Mandado de Segurança no Procedimento Comum Tributário, Sob a Perspectiva do Princípio da Adequação Jurisdicional

O presente trabalho trata da utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum tributário, sob a perspectiva do princípio da adequação jurisdicional. Para alcançar uma melhor compreensão da temática, optou-se em dividir esta dissertação em quatro capítulos. No Capítulo 1, discorre-se sobre as fases metodológicas do processo, destacando-se a última fase (formalismo-valorativo), e concentrando-se uma maior atenção para a constitucionalização do processo e a finalidade constitucional do processo: prestar tutela de direito efetiva, adequada e tempestiva, mediante processo justo. No capítulo 2, explana-se sobre o mandado de segurança como instrumento de controle judicial dos atos do poder público, narrando como se deu na Europa e no Brasil o surgimento desse controle judicial, bem como o histórico do mandado de segurança. Destinou-se ao capítulo 3 o estudo sobre os aspectos gerais do mandado de segurança, sobretudo o seu perfil e o seu conceito constitucional, realçando a sua natureza jurídica de garantia fundamental. Por fim, no último capítulo, o princípio da adequação jurisdicional (ou adaptabilidade procedimental) é analisado à luz da tutela adequada, conferindo ao juiz, no caso concreto, o poder-dever de adaptar o procedimento às necessidades do direito material. Ainda nesse capítulo, comenta-se a respeito da novidade prevista no art. 327, § 2º, do Código de Processo Civil, que, além de permitir a cumulação objetiva de pedidos decorrentes de procedimento diversos, assegura o emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados. Por derradeiro, defende-se a utilização das técnicas processuais diferenciadas do mandado de segurança no procedimento comum tributário, quando diante de pedidos cumulados que atendam aos requisitos constitucionais da ação mandamental. Para tanto, apresenta-se quais são as técnicas processuais diferenciadas do writ que são compatíveis com o procedimento comum. Palavras-chave: CUMULAÇÃO OBJETIVA DE PEDIDOS. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. MANDADO DE SEGURANÇA. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. UTILIZAÇÃO DAS TÉCNICAS PROCESSUAIS DIFERENCIADAS DO WRIT. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO JURISDICIONAL (ADAPTAÇÃO PROCEDIMENTAL). TUTELA ADEQUADA

Perda de nacionalidade brasileira e extradição: uma análise dos casos Hoerig e Wanzeler

Este artigo buscou analisar a circunstância de perdimento da nacionalidade brasileira decorrente da aquisição voluntária de outra nacionalidade e a possibilidade de entrega de brasileiros natos no âmbito de processos de cooperação internacional em matéria penal. Para tanto, procedeu-se à revisão bibliográfica da literatura relacionada ao direito fundamental à nacionalidade, bem como à análise dos instrumentos jurídicos, internacionais e domésticos, que norteiam a matéria no Brasil. Em seguida, adotou-se o estudo de caso a partir dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 33.864/DF e da Extradição nº 1.462/DF, referentes a Cláudia Hoerig, e do Mandado de Segurança nº 36.359/DF e da Extradição nº 1.630/DF, referentes a Carlos Wanzeler. Concluiu-se que a decisão da Suprema Corte foi ao encontro do estabelecido na Constituição Federal e observou os princípios e requisitos dos tratados internacionais concernentes a direitos humanos e à cooperação jurídica internacional em matéria penal adotados pela República Federativa do Brasil

A nova lei do mandado de segurança e a exigência de caução, fiança ou depósito para a concessão de liminar

Monografia apresentada à Diretoria de Pós-graduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC, para a obtenção do título de especialista em Prática jurídica e Preparação para a Magistratura Estadual.O objetivo do presente trabalho é analisar se o inciso III, do artigo 7º da Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009, que faculta a exigência de caução, fiança ou depósito para a concessão de liminar é inconstitucional, bem como abordar noções propedêuticas acerca do mandado de segurança, identificando as previsões legais existentes no ordenamento jurídico nacional. O método utilizado para a execução deste trabalho foi predominantemente bibliográfico, com consulta ao acervo constante de bibliotecas, aquisição de obras pelo autor e minuciosa pesquisa na internet. No decorrer da elaboração, constatou-se que a nova lei do mandado de segurança vem causando uma série de discussões em todos os meios jurídicos, tanto é, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB propôs junto ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido Cautelar, a qual foi autuada sob o nº ADI 4296. Vários aspectos vêm chamando atenção acerca da Lei nº 12.016/09, contudo, defensores afirmam que a nova legislação vai permitir a efetivação dos direitos fundamentais protegidos pelo mandado de segurança, além de consolidar a jurisprudência dos tribunais. Já os opositores, sustentam que a nova lei é elitista, em especial por facultar a exigência de caução para concessão de medidas liminares. Ao final, a conclusão formada é no sentido de que o artigo da nova lei do mandado de segurança que rege a concessão de medida liminar, não é inconstitucional, visto que a prestação de caução, fiança ou depósito é uma faculdade do juiz, o qual detém capacidade para analisar a questão e verificar a necessidade de exigir garantia do impetrante, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado

A Legitimidade Passiva do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil no Mandado de Segurança Coletivo

Como garantia de acesso dos contribuintes à justiça e em homenagem ao princípio da celeridade processual, surge o mandado de segurança coletivo na Constituição de 1988. Em sua formação, destaca-se o questionamento sobre a legitimidade passiva de autoridade hierarquicamente superior ao agente coator, mas com capacidade de informar o juízo e corrigir o ato impugnado: é o caso do Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil, a quem se subordinam os Delegados da Receita Federal do Brasil. Diante da oposição jurisprudencial que se avoluma, reiteram-se a simplicidade e a eficiência do mandamus coletivo no Ordenamento Jurídico brasileiro

PERDA DA NACIONALIDADE: UM ESTUDO DE DIREITO CONSTITUCIONAL COMPARADO DIACRÔNICO

Em 2016, no mandado de segurança 33.864/DF, o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a decretação, pelo Ministro da Justiça, da perda da nacionalidade de Cláudia Hoerig, uma brasileira nata. Ao denegar a segurança, um dos Ministros alegou que a perda da nacionalidade foi prevista em todas as Constituições brasileiras. A presente pesquisa pretendeu verificar se, de fato, a perda da nacionalidade foi regulada em todas as Constituições do Brasil. Posteriormente, comparar o teor dos dispositivos encontrados. Conclui-se que a perda da nacionalidade foi estabelecida em todas as Constituições e a análise evidenciou que houve poucas alterações ao longo do temp

Evoluçâo histórica dos procedimentos precessuais de proteçâo das garantias fundamentais nas Constituiçôes brasileiras

[Resumen] El presente trabajo presenta de forma clara, en dos capítulos, la evolución histórica de las Garantías Fundamentales en las Constituciones Brasileñas para que los estudiantes que se interesan por el derecho brasileño puedan conocer las garantías fundamentales previstas en la constitución Federal de Brasil de 1988. En el primer capítulo, tratamos de conceptos básicos sobre la diferenciación entre derechos y garantías para que el lector consiga tener la visión clara del tema y así poder entender el capítulo siguiente. En el segundo capítulo, describimos el concepto histórico y evolución de las garantías, tratadas una por una, dando al lector conocimiento de cada Instituto, juntamente con la evolución en todas las Constituciones Brasileñas[Abstract] The present work presents in a clear way, in two chapters, the historical evolution of the Fundamental Guarantees in the Brazilian Constitutions so the students that are interesting in the Brazilian right can learn more about fundamental guarantees considered in the Brazilian ́s Federal Constitution of 1988. At chapter one, we treated basic concepts of the difference between rights and guarantees, so the reader can get a clear vision of the topic and thus being able to understand the next chapter. In the second chapter, describe the historic concept and evolution of the guarantees, treated one by one, giving to the reader knowledge of each Institute with the evolution in all Brazilian Constitutions

Considerações sobre o "habeas data"

Verifica a origem do habeas data e faz uma análise dos aspectos constitucionais atinentes ao registro de dados, considerando o progresso da tecnologia da informação no Brasil. Destaca esta ação na esfera de atuação do mandado de segurança, dando-lhe destinação específica, exclusiva e gratuidade. Examina a natureza do habeas-data e a possibilidade da instalação do procedimento, bem como a questão referente a sentença concessiva do habeas data, que é de narureza condenatória. Por fim, discorre acerca do juízo competente em segundo grau de jurisdição e a respeito da execução

Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária : o impedimento do § 6°, do art. 2°, da Lei n° 8.629/93, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.183-56/2001, e sua aplicação n apráxis jurisprudencial

Demonstra a precariedade do acolhimento do parágrafo 6°, do artigo 2°, da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para obstar ações de desapropriação para fins de reforma agrária, a partir da realidade estampada em vários feitos judiciais, manejados com vistas a impedir a desapropriação, seja quando ainda em desenvolvimento os procedimentos administrativos (fase administrativa), seja quando já ajuizada a ação expropriatória (etapa judicial). Far-se-á considerações acerca do dispositivo anteriormente transcrito e serão detalhados precedentes jurisprudenciais, colhidos junto ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal Regional Federal da 5" Região

Ministério Público como assistente simples : o interesse institucional como expressão do interesse jurídico

Analisa a possibilidade do Ministério Público intervir no processo, não na condição de fiscal da lei, mas como terceiro interveniente em razão de interesse constitucional, tratando a atuação do Parquet no processo civil, em que a própria instituição é a tutelada